Furto e Estelionato Eletrônicos - Lei nº 14.155, de 27 de maio de 2021
Direito em Áudio
Furto e Estelionato Eletrônicos - Lei nº 14.155, de 27 de maio de 2021
May 31, 2021
Altera o Código Penal, para tornar mais graves os crimes de violação de dispositivo informático, furto e estelionato cometidos de forma eletrônica ou pela internet; e o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para definir a competência em modalidades de estelionato.
Conheça o nosso Canal do Youtube!